Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Sociobiodiversidade é sancionada no Amapá

A retomada da tramitação da PEAPOS na casa legislativa do Amapá foi liderada pelo Instituto Mapinguari com o envolvimento de diversas associações de agricultores do estado.  

Por meio da campanha #DestravaPEAPOS, o Instituto Mapinguari conseguiu impulsionar a tramitação e sanção do Projeto de Lei (PL) que cria a Política estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Sociobiodiversidade. Sabendo da existência da PEAPOS e de seu status de engavetamento por anos, o instituto viu a oportunidade de pressionar o Governador do Amapá, Clécio Luís, para que apresentasse a PL na Assembléia Legislativa do Amapá. 

A campanha lançada no dia 16 de novembro de 2023 contou com diversos mecanismos de mobilização, entre conversas com lideranças rurais e deputados e pressões via email e redes sociais. Ao todo, foram 7 organizações da sociedade civil e mais de 400 pessoas envolvidas no processo para a retomada da tramitação da PEAPOS. 

Na manhã da sexta-feira, 1 de dezembro de 2023, aconteceu o primeiro marco da campanha e o governador Clécio Luís, em reunião com o Instituto Mapinguari e produtores rurais dos municípios de Macapá, Mazagão e Tartarugalzinho assinou e encaminhou o projeto que institui a PEAPOS para a ALAP. 

“Será um grande passo para que possamos juntar as pontas do que nós já temos hoje e o que nós precisamos ter. Nós temos hoje uma agricultura familiar no estado que precisa ser enxergada”, disse o governador Clécio ao assinar o projeto.

Segundo o Diretor Técnico do Instituto Mapinguari, Yuri Silva, a agenda política pela retomada da PEAPOS irá até a sua efetivação, sendo assim, tendo como próximos passos a aprovação na Assembleia Legislativa do Amapá, a sanção e a implementação.

No dia 14 de dezembro, o Governo do Estado do Amapá sancionou a Lei nº 2.964/23 que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Sociobiodiversidade. 

Contexto da PEAPOS

Construída coletivamente entre 2017 e 2019, a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Sociobiodiversidade do Amapá (PEAPOS) já poderia estar em processo de implementação, se não fosse um erro em sua apresentação na Assembleia Legislativa ocorrido em 2020. Robusto, o projeto de lei traz em seu texto vários conceitos como “transição agroecológica, desenvolvimento sustentável e economia solidária”, assim como também cria atribuições para o poder executivo. 

A criação de novas responsabilidades para o Governo do Amapá foi o que tornou a apresentação da PEAPOS por um deputado estadual na Alap uma falha, equívoco este chamado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) de “ Vício de iniciativa parlamentar”, isso porque, constitucionalmente, apenas o governador do estado pode apresentar projetos de lei que criam novas atribuições para a administração pública.  

Coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), essa construção coletiva citada acima se deu por meio de escutas públicas em 11 municípios dos 16 do Amapá, mobilizando 388 lideranças rurais e, por fim, resultando em 210 propostas coletadas para a formulação da Peapos. Toda essa articulação se viu engavetada junto ao PL, quando em 2020, o projeto recebeu parecer desfavorável à sua tramitação. 

Sem transparência para aqueles que estavam discutindo e pensando a PEAPOS junto ao poder público estadual, se passaram mais de três anos em que essa política tão significativa para sanar problemas históricos do Amapá, não era citada dentro de espaços públicos de tomadas de decisão.